MEI: Obrigatoriedade, como fazer o seu e mais

NOTA FISCAL OBRIGATÓRIA

A partir de Março de 2021, apenas Shippers que emitirem nota fiscal poderão receber valores a partir de R$500. Válido para entregas realizadas de Fevereiro de 2021 adiante.

Pode-se ter qualquer tipo de empresa que emita nota fiscal. Contudo, para pessoa física, geralmente, o caminho de ser MEI é o mais simples.

COMO ABRIR MEI

Clique aqui e confira como abrir MEI ao selecionar a opção Formalize-se.

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

Na hora de criar seu MEI, você pode escolher a opção:

  • Entregador(a) de malotes independente ou Motoboy independente

EMISSÃO DE NOTA FISCAL

  • Para receber o valor feito em entregas pela Shippify será necessário a emissão e envio de uma nota fiscal. (Obrigatoriedade para receber valores a partir de R$500)

Existem 2 tipos de notas fiscais, Notas Fiscais de serviço e Notas Fiscais de produtos. 

Para receber pelas entregas você deverá escolher a opção  Notas Fiscais de Serviço, emitidas pela Prefeitura da sua cidade.

Exemplo: Em Março deve ser enviada a nota fiscal com o valor de todas as entregas realizadas em Fevereiro.

  • O envio da nota fiscal será solicitado próximo à data do repasse. Nessa notificação você também será informado sobre como emitir a nota de acordo com a sua cidade.

Para conferir como emitir nota fiscal da sua cidade clique aqui ou procure informações sobre a emissão na prefeitura da sua cidade.

CNAE

Será necessário inserir este CNAE abaixo no CNPJ da empresa para que seja possível emitir a NF com o item da lista de serviço de Serviços de entrega: 

CNAE - Código 5320-2/02-00 - Serviços de entrega rápida ou CNAE é 5320201 - SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL.

OBRIGAÇÕES DE SER MEI

Com o registro, você passa a ter 3 obrigações:

  • Emitir e pagar as guias de impostos todos os meses sem atraso (algo em torno de R$52,95 e R$57,95 por mês);
  • Fazer um controle mensal do seu faturamento;
  • Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano.

Para saber mais, acesso o Portal do Empreendedor.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

  • Shippers que realizarem entregas em Janeiro e Fevereiro de 2021, e em cada um desses meses tiverem feito R$500 ou mais, precisarão realizar o envio de nota fiscal RETROATIVA de Janeiro/2021.
  • A notificação para envio das notas fiscais será feita via email.
  • Não é permitido utilizar MEI no nome de outra pessoa.
  • Ser MEI te impede de receber seguro desemprego.
  • Se você já tiver MEI aberta em outra categoria ou possui uma empresa, você ainda poderá emitir nota fiscal.
    Pode-se ter vários CNAE de atividades diferentes dentro do mesmo CNPJ. Dessa forma, será necessário inserir este CNAE abaixo no CNPJ da empresa para que seja possível emitir a NF com o item da lista de serviço de  Serviços de entrega. Você vai receber mais informações sobre como fazer isso no momento de envio da nota fiscal.
FIQUE DE OLHO NOS IMPOSTOS RELACIONADOS AO SEU MEI

Caso você não queira mais realizar entregas conosco, lembre-se que o imposto vai continuar incidindo sobre seu CNPJ. Portanto, se você não tem necessidade de continuar emitindo notas fiscais, é importante encerrar o MEI. Saiba mais sobre o encerramento clicando aqui.

BENEFÍCIOS DE SER MEI

Ser MEI te ajuda a fazer entregas de carro novo, entre várias outras coisas, confira:

COMO ENVIAR A NOTA FISCAL

Basta acessar nosso formulário de envio clicando aqui. Você irá receber instruções sobre o envio via email próximo à data do repasse.