MEI: Obrigatoriedade e como fazer!
COMO ABRIR MEI
Clique aqui e confira como abrir MEI ao selecionar a opção Formalize-se.
Assista aqui o passo a passo: https://www.youtube.com/shorts/NKt4v1eEdTc
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
Na hora de criar seu MEI, você pode escolher a opção:
- Entregador(a) de malotes independente ou Motoboy independente
EMISSÃO DE NOTA FISCAL
No site da Prefeitura da sua cidade, você deverá escolher a opção: Notas Fiscais de Serviços. Para conferir como emitir nota fiscal da sua cidade clique aqui.
O prestador de serviços será o Shipper (quem prestou o serviço - não será aceita NF em nome de terceiros).
O tomador do serviço será a Shippify (quem contratou o serviço/ quem se destina o que foi adquirido).
A competência será do mês anterior à data de repasse. Ex: Em março deverá ser enviada a NF com o valor de todas as entregas realizadas em fevereiro.
O valor da NF deverá ser o mesmo valor que consta em seu app. Caso tenha repasse pendente, você deverá encaminhar uma NF para cada mês.
- O envio da nota fiscal será solicitado próximo à data do repasse.
CNAE
Será necessário inserir este CNAE abaixo no CNPJ da empresa para que seja possível emitir a NF com o item da lista de serviço de Serviços de entrega:
CNAE - Código 5320-2/02-00 - Serviços de entrega rápida ou CNAE é 5320201 - SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL.
OBRIGAÇÕES DE SER MEI
Com o registro, você passa a ter 3 obrigações:
- Emitir e pagar as guias de impostos todos os meses sem atraso (algo em torno de R$52,95 e R$57,95 por mês);
- Fazer um controle mensal do seu faturamento;
- Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano.
Para saber mais, acesso o Portal do Empreendedor.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
- Shippers que realizarem entregas a partir de Julho de 2024, e os ganhos somarem R$1.000,00 ou mais, precisarão realizar o envio de nota fiscal.
- A notificação para envio das notas fiscais será feita via Whatsapp.
- Não é permitido utilizar MEI no nome de outra pessoa.
- Ser MEI te impede de receber seguro desemprego.
Se você já tiver MEI aberta em outra categoria ou possui uma empresa, você ainda poderá emitir nota fiscal.
Pode-se ter vários CNAE de atividades diferentes dentro do mesmo CNPJ. Dessa forma, será necessário inserir este CNAE abaixo no CNPJ da empresa para que seja possível emitir a NF com o item da lista de serviço de Serviços de entrega. Você vai receber mais informações sobre como fazer isso no momento de envio da nota fiscal.
FIQUE DE OLHO NOS IMPOSTOS RELACIONADOS AO SEU MEI
Caso você não queira mais realizar entregas conosco, lembre-se que o imposto vai continuar incidindo sobre seu CNPJ. Portanto, se você não tem necessidade de continuar emitindo notas fiscais, é importante encerrar o MEI. Saiba mais sobre o encerramento clicando aqui.
BENEFÍCIOS DE SER MEI
Ser MEI te ajuda a fazer entregas de carro novo, entre várias outras coisas, confira:
A Shippify é uma empresa de tecnologia e logística. Os entregadores não possuem vínculo empregatício porque são parceiros. As entregas são realizadas com autonomia e sem subordinação pelos motoristas cadastrados na plataforma..