MEI: Obrigatoriedade e como fazer o seu

NOTA FISCAL OBRIGATÓRIA

A partir de Março de 2021, apenas Shippers que emitirem nota fiscal poderão receber valores a partir de R$500. Válido para entregas realizadas de Fevereiro de 2021 adiante.

A Nota Fiscal deverá ser expedida por Microempreendedor Individual (MEI), emitida pela prefeitura da sua cidade ou a Nota Fiscal Avulsa emitida exclusivamente por um CNPJ válido, pela Sefaz do seu Estado. (Em caso de dúvidas, consulte os órgãos competentes - Prefeitura ou Sefaz).


Atualização importante sobre Repasse e Nota Fiscal:

Gostaríamos de informar que, a partir de agora, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um requisito obrigatório para o recebimento dos seus ganhos futuros. A NF-e é uma parte essencial do processo de documentação fiscal e é fundamental para garantir a transparência e a conformidade com as regulamentações tributárias.


Mais informações abaixo:


COMO ABRIR MEI

Clique aqui e confira como abrir MEI ao selecionar a opção Formalize-se.

Assista aqui o passo a passo: https://www.youtube.com/shorts/NKt4v1eEdTc

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

Na hora de criar seu MEI, você pode escolher a opção:

  • Entregador(a) de malotes independente ou Motoboy independente

EMISSÃO DE NOTA FISCAL

No site da Prefeitura da sua cidade, você deverá escolher a opção: Notas Fiscais de Serviços. Para conferir como emitir nota fiscal da sua cidade clique aqui.

O prestador de serviços será o Shipper (quem prestou o serviço - não será aceita NF em nome de terceiros). 

O tomador do serviço será a Shippify (quem contratou o serviço/ quem se destina o que foi adquirido).

A competência será do mês anterior à data de repasse. Ex: Em março deverá ser enviada a NF com o valor de todas as entregas realizadas em fevereiro.

O valor da NF deverá ser o mesmo valor que consta em seu app. Caso tenha repasse pendente, você deverá encaminhar uma NF para cada mês.

  • O envio da nota fiscal será solicitado próximo à data do repasse. 

CNAE

Será necessário inserir este CNAE abaixo no CNPJ da empresa para que seja possível emitir a NF com o item da lista de serviço de Serviços de entrega: 

CNAE - Código 5320-2/02-00 - Serviços de entrega rápida ou CNAE é 5320201 - SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL.

OBRIGAÇÕES DE SER MEI

Com o registro, você passa a ter 3 obrigações:

  • Emitir e pagar as guias de impostos todos os meses sem atraso (algo em torno de R$52,95 e R$57,95 por mês);
  • Fazer um controle mensal do seu faturamento;
  • Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano.

Para saber mais, acesso o Portal do Empreendedor.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

  • Shippers que realizarem entregas em Janeiro e Fevereiro de 2021, e em cada um desses meses tiverem feito R$500 ou mais, precisarão realizar o envio de nota fiscal RETROATIVA de Janeiro/2021.
  • A notificação para envio das notas fiscais será feita via Whatsapp.
  • Não é permitido utilizar MEI no nome de outra pessoa.
  • Ser MEI te impede de receber seguro desemprego.
  • Se você já tiver MEI aberta em outra categoria ou possui uma empresa, você ainda poderá emitir nota fiscal.

    Pode-se ter vários CNAE de atividades diferentes dentro do mesmo CNPJ. Dessa forma, será necessário inserir este CNAE abaixo no CNPJ da empresa para que seja possível emitir a NF com o item da lista de serviço de  Serviços de entrega. Você vai receber mais informações sobre como fazer isso no momento de envio da nota fiscal.

FIQUE DE OLHO NOS IMPOSTOS RELACIONADOS AO SEU MEI

Caso você não queira mais realizar entregas conosco, lembre-se que o imposto vai continuar incidindo sobre seu CNPJ. Portanto, se você não tem necessidade de continuar emitindo notas fiscais, é importante encerrar o MEI. Saiba mais sobre o encerramento clicando aqui.

BENEFÍCIOS DE SER MEI

Ser MEI te ajuda a fazer entregas de carro novo, entre várias outras coisas, confira:

COMO ENVIAR A NOTA FISCAL

Todo mês você receberá um Whatsappcom o formulário de solicitação da sua nota fiscal e o valor da nota. Por isso, é muito importante que você fique sempre de olho no seu Whatsapp.